MEI: Erros comuns que podem causar graves penalidades para o empreendedor

Ser um microempreendedor individual, o MEI, é a melhor maneira de sair da informalidade ter um CNPJ mostrando mais profissionalismo no seu negócio, a tributação baixa livre de burocracia. Acaba fazendo o MEI deixar de prestar atenção em algumas obrigações.

Não pagamento das guias DAS

Um erro comum entre os MEI é deixar de pagar os impostos. Lembre-se, pagar os impostos em dia contribui para o microempreendedor ter direito aos benefícios previdenciários. Caso fique mais de 12 meses de inadimplente o microempreendedor individual pode ter o CNPJ cancelado.

Ser vinculado a mais de um CNPJ

O Microempreendedor individual foi lançado com objetivo de trazer o trabalhador informal para a legalidade. Porém o MEI pode ter apenas um CNPJ vinculado ao seu nome. Caso esse tenha outra empresa, ou se associe a um ME, o seu MEI será transferido pela categoria de ME, que permite esse tipo de ação.

Não registrar funcionário

A categoria Microempreendedor individual permite que o empresário tenha apenas um funcionário registrado de até um salário mínimo ou salário base da categoria contratada. O não registro do funcionário além de acarretar multas e até processo judicial o mei pode ter o CNPJ cancelado ou migrado para ME ou LTDA.

Omissão de receitas

Todo MEI precisa declarar sua receita, por diversos fatores. Omitir recebimentos nessa declaração é um crime gravíssimo contra a modalidade. Caso haja alguma suspeita, a receita federal fará uma investigação e comprovando irregularidades pode-se aplicar uma multa de 75 até 250% sobre o imposto devido. Lembre-se a receita cruza diversos dados para tentar encontrar irregularidades. Isso inclui as notas de entrada dos fornecedores, as vendas por boleto ou por cartão de crédito e as próprias notas emitidas. Uma vez que seja constatada alguma irregularidade, a empresa terá um prazo para regularizar sua situação.

Direitos de deveres do MEI

Empreender exige muitas responsabilidades que precisam ser cumpridas à afim de evitar maiores problemas. Estar atento aos erros de um MEI mais comuns que os empreendedores cometem pode ajudar a trilhar seu caminho de sucesso.

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