MEI vai poder faturar 130 mil/ano

Teto do MEI para se enquadrar na tributação passará de R$ 80 mil para R$ 130 mil de faturamento

O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que aumento no teto de faturamento dos microempreendedores individuais de R$ 80 mil para R$130 mil/ano foi aprovado no senado.

A proposta também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar. A proposta teve como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO) e agora, segue para a Câmara dos Deputados.

MEI (Microempreendedor individual)

O MEI foi criado pela Lei Complementar n. 128/2008. Surgiu como uma resposta para simplificar a burocracia e permitir a regularização de pequenos negócios. A lei permite que o microempreendedor possua um CNPJ, possa emitir nota fiscal e usufrua dos benefícios da previdência social.

Limitações MEI

Uma das principais limitações MEI era o limite de faturamente anual. Para muitos empreendores limitações atrapalham o crescimento da empresa.

Para empresas em crescimento, pode chegar o momento em que seja necessário enquadrá-la na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte nesse caso, o registro de MEI não se aplica. Também não é possível ter filiais.

O MEI pode contratar apenas um empregado. Caso você precise contratar mais funcionários o registro de MEI não se aplica.

Com informações Agência Senado

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