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Quer ser MEI? veja as desvantagens em se tornar microempreendedor individual

Publicado

4 anos atrás

18 de setembro de 2020

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Quer ser MEI? veja as desvantagens em se tornar microempreendedor individual

A categoria Microempreendedor individual (MEI) foi Criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, que abriga, como pessoa jurídica, a pessoa que trabalha por conta própria e resolve se formalizar e obter um CNPJ.

É classificado como Microempreendedor Individual, o empreendedor que fature até R$ 81.000,00 por ano e não ser sócio ou titular de outra empresa. A facilidade em entender a tributação do MEI é peça chave ao se cadastrar como MEI.

Há uma lista de profissões que podem ser enquadradas nesse regime, veja lista atualizada de atividades permitidas 2020.

O MEI, fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O MEI também deve declarar seu faturamento anualmente à Receita Federal, por meio do preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SISMEI).

Porém, com todas essas facilidades que o MEI proporciona, existem também algumas desvantagens, veja a lista de Desvantagens MEI:

Desvantagens MEI

1: Não poder ter sócios. Como o próprio nome diz, é um empresário individual.
2: Também não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
3: Só pode ter um empregado e em relação a folha de pagamento os direitos do empregado são os mesmos que de uma empresa de outro porte, ou seja, deve respeitar o piso salarial, benefícios e tudo que a legislação trabalhista prevê.
4: Tem sua empresa limitada em relação ao crescimento, pois não pode faturar mais que R$ 81.000,00 no ano.
5: Mesmo que o MEI fique sem exercer atividade, seja por um mês ou um ano, o tributo deve ser pago porque ele não depende do faturamento, é fixo.
6: A aposentadoria do MEI só é devida por idade ou por invalidez e o valor é de um salário mínimo nacional.
7: Não é qualquer atividade que se enquadra nas condições do MEI. Há uma relação de atividades permitidas conforme Resolução 140/2018.
8: O importante para quem deseja se formalizar como MEI é consultar um profissional de confiança que poderá auxiliar em todas as etapas, inclusive na gestão do negócio e até mesmo na obrigatoriedade de licenças e alvarás que o MEI também precisa, dependendo da atividade.