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Quem paga MEI tem direito a quê?

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Quem paga MEI tem direito a quê?

O processo de abertura do MEI é totalmente gratuito e pode ser feito pela internet. Com a intenção de legalizar os trabalhadores informais o governo resolveu facilitar a abertura do microempreendedor individual.

Basta preencher um cadastro básico que demora algo em torno de 20 minutos e você sai com o CNPJ na hora!

Você pode se interessar: Quem paga MEI tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição?

Quando o empreendedor se formaliza e se torna MEI microempreendedor individual, começa a ter direito a diversos benefícios, como por exemplo: cobertura previdenciária para si e seus dependentes.

Veja a lista completa de benefícios e que o MEI obtém ao se formalizar:

  • 60 anos (no caso das mulheres) ou após os 65 anos (no caso dos homens). Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (ou seja, 180 parcelas de impostos pagas em dia).
  •  Aposentadoria por invalidez: é o direito de receber um salário em caso de não ter mais condições de trabalhar antes da idade prevista para a aposentadoria. Contribuição mínima de 12 parcelas pagas em dia antes do pedido.
  •  Auxílio-doença: é o benefício recebido caso o MEI não possa trabalhar temporariamente por motivo de doença ou acidente. Contribuição mínima de 12 parcelas pagas em dia antes do pedido.
  •  Salário-maternidade: é o benefício pago a quem acabou de ter filho, seja por parto ou adoção. Contribuição mínima de 10 parcelas em dia antes da data do parto ou adoção.
  •  Pensão por morte: é o benefício pago aos dependentes do MEI que vier a falecer. Contribuição mínima de uma parcela em dia antes do óbito.
  •  Auxílio-reclusão: é o direito dos familiares dependentes do MEI de receber uma ajuda mensal em caso de prisão do MEI em regime fechado ou semiaberto. Contribuição mínima de uma parcela em dia antes da reclusão.

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