Prazo Estendido: MEIs e Pequenas Empresas Podem Renegociar Dívidas com Mais Tempo!

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma prorrogação importante para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): até 31 de janeiro de 2025 para renegociar dívidas ativas do Simples Nacional.

A medida visa oferecer mais tempo para regularização fiscal e evitar exclusão do regime simplificado.

Confira as Condições de Renegociação

• Descontos especiais
• Entrada facilitada
• Prazos superiores a 60 meses
• Parcelas mínimas (R$ 25 para MEIs e R$ 100 para demais empresas)

Para aproveitar essas condições, é necessário aderir pelo portal Regularize. Caso contrário, os microempreendedores e pequenas empresas serão desligados do Simples Nacional em 2025, perdendo benefícios fiscais e acesso a alvarás.

Impacto da Inadimplência

• Perda de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença) para MEIs
• Valor pendente de regularização: aproximadamente R$ 26,7 bilhões
• Número de devedores: 1.876.334 (1.121.419 MEIs, 754.915 ME/EPP)

Para mais informações acesse o site oficial da PGFN.