MEI
Prazo Estendido: MEIs e Pequenas Empresas Podem Renegociar Dívidas com Mais Tempo!
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma prorrogação importante para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): até 31 de janeiro de 2025 para renegociar dívidas ativas do Simples Nacional.
A medida visa oferecer mais tempo para regularização fiscal e evitar exclusão do regime simplificado.
Confira as Condições de Renegociação
- Descontos especiais
- Entrada facilitada
- Prazos superiores a 60 meses
- Parcelas mínimas (R$ 25 para MEIs e R$ 100 para demais empresas)
Para aproveitar essas condições, é necessário aderir pelo portal Regularize. Caso contrário, os microempreendedores e pequenas empresas serão desligados do Simples Nacional em 2025, perdendo benefícios fiscais e acesso a alvarás.
Impacto da Inadimplência
- Perda de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença) para MEIs
- Valor pendente de regularização: aproximadamente R$ 26,7 bilhões
- Número de devedores: 1.876.334 (1.121.419 MEIs, 754.915 ME/EPP)
Para mais informações acesse o site oficial da PGFN.
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