MEIs têm até 30 de setembro para regularizar dívidas

Mei que não pagar débitos pode ser inscrito na dívida ativa e perder benefícios previdenciários.

O prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) termina em 30 de setembro.

Acompanhe quem deve fazer o ajuste de contas e aproveitar este benefício:

• MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
• MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
• MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes totalizando uma dívida de R$ 5,5 bilhões aos cofres públicos. Com esta prorrogação não existe mais dificuldade para este acerto de contas e regularização do seu negócio. Primeiro passo consultar os débitos que estão sendo cobrados na internet pelo endereço do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei.

O parcelamento é simples, acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional, após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize. A Receita Federal disponibilizou um vídeo explicativo para proceder neste parcelamento.

Dilma Rodrigues, Diretora de RH da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/S, comenta que tal oportunidade não deve ser desprezada, 1,8 milhão MEIs tem obrigações e tributos em atraso, portanto é uma oportunidade perfeita para este universo de empreendedores regularizarem a situação, e não sofrer cobrança judicial.