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Quais as vantagens e desvantagens de ser MEI?

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Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e tem até 1 funcionário. Para ser um microempreendedor individual, é preciso faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI surgiu em 2008 e um dos principais intuitos do governo é tirar os trabalhadores autônomos da informalidade. A carga tributária do MEI foi reduzida e todos os microempreendedores possuem benefícios previdenciários garantidos. 

Iremos mostra aqui as vantagens e desvantagens de ser MEI.

Vantagens

  • A formalização é realizada pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos tudo é feito eletronicamente.
  • O Microempreendedor tem acesso a todos o benefícios previdenciários, como: auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
  • MEI pode conseguir crédito com taxas atraentes. A Caixa por exemplo, oferece menores para incentivar o microempreendedor, facilitando o acesso ao crédito.
  • Cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem suas empresas.
  • Declarar o faturamento da empresa apenas uma única vez por ano.
  • O MEI está amparado na Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige fórum qualificado no Congresso Nacional.
  • A formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no Portal do Empreendedor

Desvantagens em ser MEI

  • Expansão limitada, sendo impedido de possuir filiais, por exemplo.
  • Não pode haver mais que um sócio/proprietário.
  • Limite baixo de faturamento anual de até R$ 81 mil reais por ano.
  • MEI pode contratar apenas um funcionário. Caso haja a necessidade da contratação de mais pessoas, a tributação de custos com contratações muda.
  • Crescimento limitado: o empreendedor individual não pode abrir dois estabelecimentos. Isso limita a capacidade de expansão do negócio.
  • O valor da aposentadoria é de apenas um salário mínimo.
  • Os débitos referentes ao pagamento do boleto DAS-MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa.

Ser Microempreendedor individual é vantagem para a maiorias dos trabalhadores informais podemos ver que as desvantagens são poucas comparadas as diversas vantagens que se tem em ser um MEI.

Para ser MEI não é preciso pagar qualquer tarifa ou taxa, mas, após a formalização o empreendedor tem as obrigações mensais que são os tributos de R$ 52,25 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) que pode ser emitido no Portal do Empreendedor.

Veja também: MEI: tem direito ao Salário maternidade veja como solicitar

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