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Quais as obrigações do MEI?

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Quais as obrigações do MEI?

O MEI Microempreendedor Individual diminuiu a informalidade, o empreendedor passou a ser pessoa jurídica conquistando o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Aderir ao MEI o autônomo tem direito a muito benefícios que somente uma pessoa jurídica pode ter, como o pedido de empréstimo e emissão de notas fiscais e ter acesso a produtos e serviços bancários como crédito.

Porém, o empreendedor precisa cumprir algumas obrigações para não ter o CNPJ suspenso como: Preencher mensalmente o relatório mensal de despesas brutas. Efetuar o pagamento mensal da DAS. Efetuar a declaração de rendimento anual DASN, até o dia 31 de maio de cada ano.

Confira todas as obrigações legais de todo MEI

  • Pagamento do DAS: O vencimento da DAS acontece todo dia 20 de cada mês e o boleto pode ser encontrado e impresso no Portal do Empreendedor.
  • Declaração Anual do Simples Nacional Para MEI: A DASN é uma declaração anual que todo Microempreendedor Individual (MEI) deve fazer anualmente.
  • Relatório mensal de receita: O Relatório Mensal de receitas é uma obrigação prevista em lei, que você passa a ter após a formalização. Ele deve ser arquivado, junto com as Notas fiscais de compras e vendas, por um período mínimo de 5 anos.
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MEI tem inúmeras vantagens, não é à toa que essa modalidade é cada vez mais utilizada pelos brasileiros. O País já tem mais de 8 milhões de microempreendedores individuais.

Veja também: Quer ser MEI? veja as desvantagens em se tornar microempreendedor individual

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