Microempreendedores individuais devem aderir ao novo padrão nacional

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou o início do prazo de exigência para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Em vez da data originalmente prevista, que era 3 de abril, a nova data para início será em 1º de setembro de 2023. Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) em território nacional, que prestam serviços a pessoas jurídicas, deverão aderir ao padrão nacional ao emitirem suas Notas Fiscais de Serviço.

A plataforma nacional para a NFS-e já está operacional, apesar da mudança na data de obrigatoriedade. Além da plataforma, existe também a opção de emitir o documento por meio do aplicativo NFS-e Mobile, disponível tanto na App Store quanto na Play Store.