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MEI poderá emitir nota fiscal de serviço no Portal do Simples Nacional

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) diretamente no Portal do Simples Nacional

Todos os contribuintes enquadrados como MEI terão acesso ao aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis. A opção estará disponível a partir do dia 1º de janeiro de 2023, segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União.

Para emitir a nota, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. Porém, as NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS.

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Segundo o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, a mudança vai facilitar a vida dos microempreendedores uma vez que atualmente cada município tem uma regra diferente para emissão de nota fiscal. “Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação. Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação”, disse.

De acordo com o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados.

Faturamento MEI

A partir de 2023, o limite de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será maior.

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Os novos limites serão os seguintes:

  • MEI: passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
  • Microempresa: salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
  • Empresa de pequeno porte: sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Com informações Agência Brasil

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