MEI com dívidas? Aprenda como parcelar e regularizar sua situação

O MEI cresceu significativamente nos últimos anos. A desburocratização para os pequenos empreendedores foi um dos principais motivos para a grande demanda por Microempreendedores Individuais.

Essa modalidade permitiu que profissionais autônomos pudessem focar no crescimento de seus negócios, sem se preocuparem com a burocracia imposta pelos governantes, a qual colocava os pequenos empreendedores na informalidade.

Porém, embora o MEI possua uma carga tributária menor e facilidades de pagamento, podem ocorrer contratempos e imprevistos que têm o potencial de acumular dívidas. Para aqueles que estão nesta situação, é muito importante estar em dia com suas obrigações como MEI.

Parcelar dívidas do MEI:

Você sabia que é possível parcelar os débitos através da Receita Federal, desde que essas dívidas ainda não tenham sido encaminhadas para inclusão na Dívida Ativa da União. Após esse encaminhamento, a requisição de parcelamento precisa ser feita diretamente na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A possibilidade de parcelamento se estende até um limite de 60 parcelas, contudo, é importante lembrar que cada parcela deve atingir o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

É essencial compreender que o ato de requerer o parcelamento equivale a um reconhecimento inalterável da existência da dívida, representando uma admissão extrajudicial, conforme estabelecido nos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Como Solicitar:

Para solicitar o parcelamento, acesse o sistema de Parcelamento – Microempreendedor Individual (Portal e-CAC) e escolha os débitos que deseja parcelar. Após isso, preencha as informações requeridas e emita o DAS para efetuar o pagamento da primeira parcela.