Covid-19: Faz acelerar aprovação do seguro-desemprego aos microempreendedores individuais (MEI)

O Projeto de Lei 662/20 de autoria do Deputado Federal – Marcelo Freixo (Psol-RJ) prevê a concessão de seguro-desemprego aos Microempreendedores individuais (MEI) que comprovarem falta de renda durante a pandemia de coronavírus.

O texto também determina o pagamento de um salário mínimo para os desempregados e os trabalhadores informais que não tiverem renda; acelera a liberação do INSS para os doentes com coronavírus; e reduz as contas de água, luz e gás durante a crise.

Seguro desemprego como vai funcionar?

O MEI terá que comprovar a falta de renda para poder solicitar o seguro-desemprego enquanto durar o período de pandemia do coronavírus. Já aos desempregados e os informais terão que comprovar ausência de renda.

INSS

O trabalhador diagnosticado com coronavírus receberá o salário pela empresa por sete dias. Passado esse prazo, de acordo com o projeto de lei, a remuneração será custeada pelo INSS – limitado ao teto previdenciário – e dispensada a exigência de perícia. Freixo explica que a medida vai diminuir os custos dos empregadores. A dispensa da perícia, segundo ele, garante o isolamento social e impede a propagação da doença. “Se o trabalhador for obrigado a realizar perícia, terá de se deslocar ao local, contaminando outras pessoas”, justifica

Água, Luz e Gás

A proposta proíbe o corte do fornecimento de água, luz e gás dos inadimplentes, e determina a isenção de tarifa aos desempregados e à população com baixa renda. Os demais consumidores deverão pagar a tarifa social. “Com a recomendação de quarentena, as pessoas tendem a ficar mais em casa e a consumir mais esses serviços, podendo ter um custo extraordinário, em prejuízo ao sustento da família”, afirma o parlamentar.

Projeto aguardando aprovação

O projeto ainda não foi despachado às comissões. Se houver acordo, poderá ser incluído na pauta de votações do Sistema Remoto de Deliberações do Plenário

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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