MEI: Proposta que altera limite de faturamento anual para R$130 mil volta a ser debatida

Atualmente, o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) é de R$ 81 mil.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que tem como objetivo aumentar o limite de faturamento para R$ 130 mil e atualizar outras faixas do Simples Nacional, foi incluído na agenda do governo.

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Ao se tornarem microempreendedores, os negócios são oficialmente reconhecidos, permitindo a emissão de nota fiscal, contratação de funcionários, vendas com cartão e acesso a benefícios do INSS, como cobertura previdenciária para aposentadoria, salário maternidade e auxílio doença.

De acordo com o portal Poder360, aproximadamente 50,2% dos MEIs foram considerados inadimplentes pela Receita Federal por não efetuarem o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Esse é o maior número de inadimplentes nos últimos seis anos, mesmo durante o período de pico da pandemia. De 2021 a 2022, a taxa de inadimplência dos MEIs diminuiu cerca de 12,1% até alcançar o nível atual.