MEI é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica

Desde 1º de setembro, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.

A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal, por meio da Resolução nº 169/2022, de 3 de abril de 2023.

Como emitir notas fiscais de MEI

Para emitir uma nota fiscal no novo sistema, os MEIs precisam se cadastrar no Portal Nacional de Emissão de NFS-e. Após o cadastro, será gerado um código e uma senha para acesso ao sistema. O Governo federal disponibilizou um e-book para auxiliar os usuários na geração da nota fiscal MEI.

MEI com menos burocracia

O MEI é a categoria de empresa que mais cresce no Brasil por ser menos burocrática e proporcionar menor custo ao empreendedor. Sendo que 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por MEIs. Pensando nisso, o governo está fazendo algumas mudanças referentes ao MEI.

Recentemente, propôs aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano. No entanto, haverá uma contrapartida: junto com a proposta, o governo estipulará uma nova faixa de alíquota no programa.