Como abrir um MEI gratuito: Veja como evitar golpes ao obter seu próprio CNPJ

Em 2008, a Lei Complementar n°128 introduziu a sigla MEI (microempreendedor individual) com o propósito principal de formalizar empreendedores e tirá-los da informalidade.

Essa medida possibilitou que empresários com receita anual de até R$81 mil obtenham benefícios e conduzam seus negócios em conformidade com a legislação vigente.

Como abrir MEI grátis online?

O processo de abertura do MEI é totalmente online e gratuito. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto.

Passo a passo para cadastrar seu MEI no site oficial do governo:

• Acesse o site Gov.br e vá para a seção Empreendedor > Quero ser MEI.
• Clique em “Formalize-se”.
• Insira suas informações de login da conta Gov.br ou crie uma nova conta, caso ainda não tenha uma.
• Preencha seus dados pessoais.
• Escolha um nome de fantasia para o seu MEI. Você pode fazer isso acessando o menu “Alteração de dados cadastrais” no Portal do Empreendedor.
• Defina as atividades do seu MEI. Registre sua atividade principal e até 15 atividades secundárias, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) permitidas ao MEI.
• Para conferir a lista completa de atividades permitidas, acesse a página correspondente no site do Portal do Empreendedor.
• Se precisar alterar sua atividade futuramente, utilize o Portal do Empreendedor e clique em “Atualize seus Dados > Alterar Dados”.
• Após enviar o formulário de cadastro, guarde o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que você receberá.
• O CCMEI comprova que seu CNPJ está registrado na Junta Comercial e certifica a condição de Microempreendedor Individual.

Evite golpes

Cuidado com o Golpe da Guia DAS MEI: Golpistas estão enviando correspondências falsas que podem causar prejuízo aos empreendedores. Para evitar problemas, baixe a guia DAS-MEI diretamente no portal Gov.br.

Para evitar problemas, é importante que você não crie seu MEI em sites que não sejam oficiais do governo. Muitas pessoas acabam caindo em golpes, fornecendo seus dados pessoais em sites e aplicativos fraudulentos e, em casos mais graves, até mesmo transferindo dinheiro para criminosos.

É importante ter em mente que, embora seja possível que os golpistas imitem a aparência dos canais oficiais, os endereços dos sites falsos são diferentes. Portanto, é crucial prestar muita atenção. Todos os portais governamentais legítimos terminam com “gov.br”.

Se algum site alegar estar relacionado ao governo, mas o endereço terminar com “.com”, “.com.br” ou “.org.br”, saiba que se trata de um site falso.

Caiu no golpe do MEI falso?

No caso de ser vítima de fraudes, é fundamental registrar um boletim de ocorrência na delegacia. Em seguida, é necessário apresentar esse documento tanto à Receita Federal quanto à Secretaria da Receita Municipal.

Além disso, é altamente recomendado relatar o ocorrido através do Portal do Empreendedor, utilizando a aba “Fale Conosco”. Dessa forma, as autoridades competentes serão informadas e poderão tomar as medidas necessárias para investigar e combater essas atividades criminosas.