Atenção, MEI! Fique atento às consequências da inadimplência

A partir de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEI) que estiverem inadimplentes com a Receita Federal (RFB) ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber um Termo de Exclusão do Simples Nacional.

O documento também incluirá um Relatório de Pendências. Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixarem de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

As consequências da inadimplência dos MEI podem ser graves, por isso é importante que eles se atentem a essas mudanças.

**Consequências da inadimplência MEI

• Exclusão do Simples Nacional: o MEI continuará com o CNPJ ativo, mas perderá o benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais. Ele ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou no lucro presumido.
• Declaração de inaptidão do CNPJ: o MEI não poderá emitir notas fiscais, solicitar licenças e alvarás, e as dívidas migrarão para seu CPF, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.

**Como regularizar a situação

• Para consultar débitos e pendências, o MEI pode acessar o Portal do Simples Nacional ou o App MEI.
• Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, o MEI pode acessar o Portal do Simples Nacional ou o App MEI.
• Para os débitos que já estão em Dívida Ativa, o MEI deve pagar o INSS em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União) e os tributos municipais e estaduais diretamente nas guias próprias.
• A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Para mais informações acesse o Portal do Empreendedor.