Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um novo limite anual de faturamento de R$ 144,9 mil

O Governo propôs aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano. No entanto, haverá uma contrapartida: junto com a proposta, o governo estipulará uma nova faixa de alíquota no programa.

Atualmente, o MEI que fatura até R$ 81 mil paga 5% do salário mínimo. Com a nova proposta, o MEI que fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.

A proposta ainda dependerá de aprovação do Congresso Nacional e não há previsão de quando deve entrar em vigor.

O número de Microempreendedores Individuais (MEI) aumentou consideravelmente no Brasil. São mais de 15 milhões de MEIs registrados no país. Com a nova proposta, mais de 400 mil novas empresas poderão se tornar MEIs.

O aumento do limite de faturamento para os MEIs permite que eles aumentem suas vendas e lucratividade, sem perder os benefícios do regime especial. Isso pode contribuir para a geração de emprego e renda no país.