Reforma Tributária Propõe Criação do Nanoempreendedor com Receita Anual de Até R$ 40,5 Mil

Os deputados do grupo de trabalho da Reforma Tributária apresentaram o parecer do projeto de lei complementar que regulamenta o novo sistema de impostos do país. A proposta inclui a criação de uma isenção tributária para os chamados “nanoempreendedores“, uma nova categoria de empresários com faturamento menor que os Microempreendedores Individuais (MEIs).

A nova categoria de “nanoempreendedores”, conforme o parecer divulgado, não pagará nada. Será para qualquer atividade com faturamento menor que R$ 40.500 por ano

Atualmente, microempreendedores individuais (MEIs) com renda de até R$ 81 mil podem optar pela tributação reduzida do Simples Nacional. A contribuição do MEI varia entre R$ 71,6 e R$ 76,6, sendo 5% de INSS, R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS. Os contribuintes desta modalidade poderão continuar neste regime no novo sistema de impostos.

Os nanoempreendedores, entretanto, não terão direito à aposentadoria, por exemplo, como os MEIs, já que não estarão contribuindo para o INSS. Contudo, poderão se formalizar para evitar que auditorias fiscais os cobrem pelos serviços prestados, de acordo com os parlamentares.