MEI tem direito ao seguro-desemprego?

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O seguro-desemprego beneficia exclusivamente os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, microempreendedores individuais (MEIs) não têm direito a esse benefício, a menos que também possuam um emprego formal. No entanto, ao contribuir, o MEI acessa diversos direitos, como:

Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Salário-maternidade.

Além disso, os microempreendedores individuais são isentos de alguns impostos federais.