MEI: tem até 30 de junho para fazer sua Declaração

Devido a crise causada pela pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o pagamento dos tributos pelos Microempreendedores Individuais (MEI).

Lembre-se: os impostos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) foram prorrogados por 6 meses, tanto o federal (INSS), quanto estadual (ICMS) e municipal (ISS). Os pagamentos de abril, maio e junho foram alterados para outubro, novembro e dezembro de 2020.

Confira como ficou o calendário dos pagamentos:

• Período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril: vencerá em 20 de outubro de 2020;
• Período de apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio: vencerá em 20 de novembro de 2020;
• Período de apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho: vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Nos meses de outubro, novembro e dezembro, o MEI terá de efetuar pagamento de duas guias distintas.

Para aqueles que tem parcelamento, o vencimento não foi adiado.

De acordo com informações da Receita Federal, o sistema PGMEI já está adaptado aos novos vencimentos. Caso o MEI já tenha emitido os boletins do DAS antes da resolução, eles estarão com os prazos de vencimentos antigos. Neste caso, o Microempreendedor deve acessar o aplicativo e gerar novos DAS.

Fonte: SIMPLES NACIONAL