MEI: Saiba quais são suas obrigações anuais e mensais

Todo (MEI) Microempreendedor Individual atua no regime simplificado. Ou seja, existe alguns obrigações minimas mensalmente alguns pagamentos para manter seu CNPJ ativo.

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O MEI é como qualquer outra categoria e possui suas obrigações mensais e anuais. Diversas vezes, seu processo de formalização acontece sem que o empreendedor conheça todas as suas responsabilidades, o que acaba justificando o alto índice de inadimplência da categoria.

Confira as obrigações legais de todo MEI:

Pagamento do DAS

O vencimento da DAS acontece todo dia 20 de cada mês e o boleto pode ser encontrado e impresso no Portal do Empreendedor. O pagamento pode ser feito pela internet, casas lotéricas, Caixa Econômica e Banco do Brasil. Todo MEI deve estar com o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) atualizado.

Declaração Anual do Simples Nacional Para MEI

É muito importante saber que o MEI precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é como se fosse um Imposto de Renda só que específico para MEI. Nela é necessário informar o valor da receita do ano anterior.

Lembrando que todo MEI deve enviar a Declaração Anual entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano, o envio pode ser feito pela internet, também através do portal do empreendedor.

MEI que não cumprir com as obrigações mensais e anuais como mencionadas dentro do prazo, está sujeito à multa.

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