MEI: projeto para aumentar faixa de faturamento é aprovado

A partir do próximo ano, o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser ampliado. No dia 12 de agosto, o Senado Federal aprovou projeto que aumenta faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano. O texto ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados e de sanção presidencial.

Caso o projeto de lei 108/2021 tenha seja aprovado, a ampliação do valor limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual pode valer a partir de 1º de janeiro.

Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses — inclusos entre o começo da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

Desde 2018, o limite de faturamento anual tem sido de R$ 81 mil, ou até R$ 6.750 por mês.

Essa medida tem o objetivo de facilitar a adesão dos profissionais autônomos e informais ao regime MEI. Essa categoria permite o recolhimento de imposto pelo regime do Simples Nacional.

Para que um MEI possa contratar um funcionário, será preciso cumprir as seguintes obrigações:

• Encargo previdenciário de 3%, de responsabilidade do empregador;
• Depósito do FGTS, a ser calculado com a alíquota de 8% sobre o salário do funcionário.