Milhares de microempreendedores MEI poderão ser excluídos do Simples Nacional

A Receita Federal está notificando MEIs inadimplentes com o Simples Nacional. Os MEIs que não regularizarem seus débitos correm o risco de serem excluídos do regime simplificado de tributação até 1º de janeiro de 2024.

A Receita Federal começou a notificar 393.678 MEIs (microempreendedores individuais) inadimplentes em todo o país. A expectativa é de que a ação recupere R$ 2,25 bilhões dos devedores.

Contestar exclusão do MEI

Para impugnar o Termo de Exclusão do Simples Nacional, o MEI deve enviar uma contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil. A contestação deve ser protocolizada via internet, no site da Receita Federal, no menu “Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional”.