Veja aqui como funciona a fiscalização para quem é MEI
A ser um MEI não o isenta de ser fiscalizados pelos órgãos públicos. São eles, Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças.
Ou seja, o empreendedor precisa seguir as diretrizes do regime tributário simplificado. Não cumprir com os deveres exigidos pode gerar punições graves como cancelamento do CNPJ e Multas que pode prejudicar o crescimento de sua empresa.
MEI que não entregar a declaração anual
É fundamental a entrega da “Declaração do Imposto de Renda” Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). E cada um dos papéis envolve também obrigações.
Quem enviar a declaração depois do prazo, vai ter que pagar uma multa que varia até 50% dos tributos devido. Importante saber, o MEI fica impedido de emitir o boleto para o pagamento do imposto mensal, o DAS, e também vai incidir multa em cima desse imposto.
Multa por atraso
Não pagamento da DAS além de você ficar pendente na previdência social você será inscrito na Dívida Ativa da União. Isso significa que, se alguém te pedir uma Certidão Negativa de Débitos Tributários, você não conseguirá emitir este documento.
Para o empresário, são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mas o cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
Mei que estourar o limite de R$ 81.000,00
De acordo com o Portal do empreendedor se o faturamento do MEI maior que R$ 81.000,00, que não ultrapassou R$ 97.200,00 deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS excesso de receita.
Como ser um Microempreendedor individual
O Microempreendedor Individual (MEI) foi uma maneira encontrada pelo governo federal para tirar trabalhadores da informalidade. O cadastramento pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor.
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Esta notícia foi publicada em 21 de agosto de 2020