MEI: fim do nome fantasia para evitar fraudes

Desde 15/11/2023, a Receita Federal cessou o uso do Nome de Fantasia no formulário de inscrição/alteração do MEI. A decisão de remover o atributo Nome de Fantasia do MEI foi tomada devido a uma série de denúncias de fraudes envolvendo esse atributo, as quais foram relatadas à Receita Federal e a outros parceiros.

O método utilizado nas fraudes envolve a inserção de um Nome de Fantasia que referencia uma empresa legítima, o fornecimento do endereço de um estabelecimento dessa empresa e a utilização de um e-mail que também faça referência à empresa. Dessa maneira, o MEI se passa por um estabelecimento dessa empresa idônea com o objetivo de fraudar terceiros.

Segundo as Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais do IBGE, em 2021 o Brasil registrava 13,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). Esse contingente representa 69,7% do total de empresas e outras organizações, e 19,2% do total de ocupados formais, considerando também os MEIs.