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MEI com nome sujo? Veja se é possível

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MEI com nome sujo? Veja se é possível

Para ser Microempreendedor Individual o pequeno empresário precisa seguir algumas regras. Entenda.

Quem NÃO pode ser Microempreendedor Individual?

Não podem ser MEI:

  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
  • Estrangeiros sem visto permanente;
  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.Se um médico quiser abrir um MEI para vender doces, por exemplo, não tem problema. No entanto, não pode ser MEI exercendo a função de médico. 

É possível abrir MEI mesmo com o nome sujo. Conforme a Lei Complementar n⁰ 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para a abertura de um CNPJ MEI.

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Lembrando que o limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês. Porém, Faturamento MEI será de R$ 144.913,41 em 2023.

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