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Como emitir Notas Fiscais sendo MEI?
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O MEI, Microempreendedor Individual, foi a forma encontrada pelo governo federal para legalizar os informais, e hoje, não há dúvidas que se tornar mei é a melhor opção para profissionais autônomos que desejam se tornar pequenos empresários. A legalização permite emissão de notas fiscais, acesso a crédito e segurança previdenciária, dentre outros benefícios.
Vamos mostrar emitir Notas Fiscais sendo MEI, lembrando que o Microempreendedor Individual está dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal em todas as vendas e prestações de serviços que realizar, para pessoas jurídicas de qualquer porte.
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Como emitir Notas Fiscais sendo MEI
Procure a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu Município. Você vai precisar de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Com essa autorização você poderá ou emitir os talões de Notas Fiscais (para Notas Fiscais Avulsas ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor) ou solicitar na prefeitura do seu município a emissão de NF-e.
Após conseguir a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.
Tipos de nota fiscal para MEI
Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) ou Nota Fiscal eletrônica (NFe)
Este formato é sem custo e muito prático, por esse caminho o MEI pode tirar sua nota na hora, pela internet. Porém, cada estado oferece um sistema diferente. Verifique no site do seu estado como proceder.
Nota Fiscal Avulsa (NFA)
Basicamente, é preciso solicitar a NF para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e buscar a nota impressa em um órgão responsável. A emissão de uma Nota Fiscal Avulsa depende da autorização da Sefaz. Sempre procure esse órgão para se informar sobre as regras.
Qual é o limite de faturamento para MEI?
Os valores de faturamento são anuais, atualmente MEI pode faturar até 81 mil reais por ano. Quando seus valores são maiores, o desenquadramento acontece e você pode escolher outras modalidades de empresa.
Veja também: MEI: Erros comuns que podem causar graves penalidades para o empreendedor
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