Segundo Fisco, total de microempreendedores com débitos chega a 4,4 milhões. Chegou a hora de ajustes de contas os Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas para evitar cobrança judicial.
É necessário efetuar o pagamento ou parcelamento até o fim deste mês, 31 de agosto. Tanto o pagamento ou parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional e o app do MEI permite a emissão da guia para pagamento de débito. O microempreendedor que não regularizar a situação é inscrito na dívida ativa e será cobrado judicialmente, com juros e outros encargos.
Além de sofrer outras penalidades como deixar de ser segurado do INSS , tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Como regularizar:
O MEI pode consultar seus débitos pelo site do Simples Nacional, buscando o PGMEI (versão completa).
É preciso ter certificado digital ou código de acesso, e selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Esse documento também pode ser emitido pelo app MEI, que está disponível para celulares Android ou iOS. Lembrando que é necessário efetuar o pagamento da primeira parcela até 31/08/2021.
Fique atento a partir de setembro, o Fisco vai encaminhar os débitos à dívida ativa sendo que: Dívidas previdenciárias (INSS) e tributos federais: a dívida é encaminhada para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por fazer a inscrição em dívida ativa da União. Há acréscimo de 20% a título de encargos.
Dívidas relativas a tributos municipais (ISS) e estaduais (ICMS): serão transferidas para o municípios ou estado, para inscrição na dívida ativa daquele ente. Os acréscimos de encargos variam de acordo com a legislação de cada local.
“É necessário reconhecer que governo está oferecendo uma ótima oportunidade para os Microeempreendedores Individuais, não basta apenas se formalizar é necessário manter o negócio de forma saudável, afinal pensar em crescimento sem estar em dia com as obrigações tributárias transforma o sonho em pesadelo”, comenta Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade.
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Esta notícia foi publicada em 26 de agosto de 2021