Não há como controlar o uso do Bolsa Família em apostas esportivas

A AGU enviou um pedido de esclarecimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas.

O governo brasileiro está enfrentando um desafio: evitar que o dinheiro do Bolsa Família seja usado em jogos de azar online. A Advocacia-Geral da União (AGU) admitiu que é impossível controlar como os beneficiários usam o dinheiro, pois as contas não são exclusivas para o benefício e o governo não pode “microgerenciar” os gastos.

Dificuldades Operacionais

• Não é viável separar a renda do trabalho do benefício recebido.
• Não é possível estabelecer controles sobre como o dinheiro é utilizado pelas famílias.
• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede o compartilhamento de informações sensíveis.

Segundo (AGU), mesmo bloqueando cartões de débito, apostas ainda podem ser realizadas via PIX, TED ou cartões pré-pagos.