MEIs precisam regularizar pendências com a Receita até dia 31 de janeiro. Outra chance só em 2025

Os microempreendedores brasileiros têm até 31 de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências com a Receita Federal do Brasil. Após essa data, outra chance só em 2025

Regularize e evite:

• Exclusão do Simples Nacional
• Multas e juros
• Impedimento de emitir notas fiscais
• Dificuldades em obter crédito

Para verificar pendências:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
2. Utilize o código de acesso no PGMEI
3. Clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei

O sistema mostrará:

• Detalhes das pendências
• Opções para regularização
• Opções de pagamento e parcelamento

• Após regularizar:

1. Acesse o portal do Simples Nacional: <https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/>
2. Reative seu registro

Para evitar dores de cabeça, veja aqui encerrar o seu MEI.