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MEIs precisam regularizar pendências com a Receita até dia 31 de janeiro. Outra chance só em 2025

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Imagem: Firmbee / Pixabay

Os microempreendedores brasileiros têm até 31 de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências com a Receita Federal do Brasil. Após essa data, outra chance só em 2025

Regularize e evite:

  • Exclusão do Simples Nacional
  • Multas e juros
  • Impedimento de emitir notas fiscais
  • Dificuldades em obter crédito

Para verificar pendências:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
  2. Utilize o código de acesso no PGMEI
  3. Clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei
Veja também:  Câmara aprova texto-base da MP que cria Auxílio Brasil

O sistema mostrará:

  • Detalhes das pendências
  • Opções para regularização
  • Opções de pagamento e parcelamento

  • Após regularizar:
  1. Acesse o portal do Simples Nacional: <https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/>
  2. Reative seu registro

Para evitar dores de cabeça, veja aqui encerrar o seu MEI

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