O Governo federal aprovou o projeto que prevê empréstimo de até R$ 50 mil com taxa de juros de até 6% ao ano. Sendo que as parcelas deverão começar a serem pagas após seis meses da solicitação do empréstimo.
O empréstimo poderá ser acrescida nos valores a receber das vendas que forem efetuadas através das maquininhas de cartão eletrônico.
O objetivo é facilitar o crédito para essas empresas, com o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
Lembrando que para fazer o Empréstimo no caso do MEI, o microempreendedor individual precisa estar em dia com a declaração.
Importante saber que deixar de entregar a DANS-SIMEI o MEI poderá pagar multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).
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Esta notícia foi publicada em 28 de agosto de 2020