Câmara dos Deputados aprova aumento do limite de faturamento para MEI

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 108/21, que aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil.

Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. A proposta também permitirá a contratação de até dois empregados pelo MEI. Atualmente, a permissão é para apenas um.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara que se aprovado deverão vigorar a partir de 2023.

MEI

O Microeemprendedor Individual, ganhou popularidade devido a desburocratização, dispensando o empreendedor da obrigação de concessão de licenças e alvarás para funcionamento, além de retirar determinadas atividades do MEI do conceito de alto risco.

O Micro empreendedor, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais.