Governo Lula comemora a volta do DPVAT

O Governo Lula celebra a volta do DPVAT, aprovada na noite da última terça-feira (9) pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei complementar (PLP 233/23) restabelece a obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A próxima etapa será a análise no Senado Federal, seguida pela sanção presidencial.

O projeto foi aprovado na Câmera por 304 votos a favor e 136 contra. A governança do fundo será responsabilidade do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), enquanto a fiscalização caberá à Superintendência de Seguros Privados (Susep). As indenizações serão pagas exclusivamente por crédito em conta bancária.

Os pagamentos serão anuais e diretos, dispensando a necessidade de bilhetes ou apólices. A cobertura inclui morte e invalidez permanente, total ou parcial, com pagamentos realizados mesmo em casos de culpa ou inadimplência do condutor.

Fraude no DPVAT

O (DPVAT) foi extinto pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2020. Antes disso, um esquema de corrupção resultou em um prejuízo de pelo menos R$ 2,1 bilhões entre 2005 e 2015. Em 2018, uma reportagem do UOL denunciou as fraudes no DPVAT. As conclusões foram resultado de auditorias realizadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União).