Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
Faturamento MEI será de R$ 144.913,41 em 2023
Os limite de faturamento anual passam a ser os seguintes: para o MEI, dos atuais R$ 81 mil sobe para R$ 144.913,41; para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
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Além do aumento no faturamento, o Projeto de Lei em questão deve possibilitar que o microempreendedor consiga contratar até dois empregados, desde que eles recebam, cada um, o salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Agora, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois será votado no Plenário da Câmara.
Informações Agência Câmara de Notícias
Esta notícia foi publicada em 24 de junho de 2022