O DAS MEI é a única guia de imposto paga pelo Microempreendedor Individual (MEI). É por meio dela que são pagos ISS, ICMS, além da contribuição com o INSS.
A guia inclui as seguintes cobranças:
- Comércio e Indústria – R$1,00 (ICMS) +* R$49,90 (INSS) = R$50,90
- Serviços – R$5,00 (ISS) + R$49,90 (INSS) = R$54,90
- Comércio e serviços – R$6,00 (ICMS+ISS) + R$49,90 (INSS) = R$55,90
Pagamento fora do prazo
O DAS MEI vence todo dia 20, lembre-se, quando atrasa o pagamento do MEI, incidem duas cobranças: multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros baseados na Taxa Selic para títulos federais, acumulado mensalmente a partir do mês subsequente ao da guia em atraso. Também incidem juros de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado.
O empresário que se formaliza Microempreendedor Individual, além de benefícios, tem algumas obrigações a cumprir, sendo uma delas, honrar o pagamento DAS MEI.
O pagamento do Documento de Arrecadação do MEI é uma das principais obrigações. Além disso, é através desse documento que ele contribui com a Previdência Social, garantindo a aposentadoria no futuro.
Portal do Empreendedor
Para emitir o boleto DAS MEI é preciso acessar o Portal do Empreendedor MEI com o CNPJ da empresa em mãos.
- Acesse o Portal do Empreendedor na aba Carnê MEI – DAS e informe o número do CNPJ para imprimir os boletos.
- Fazer a opção pelo débito automático no Portal do Simples Nacional, no meu “Simei Serviços”, opção Débito Automático.
- Procure o Sebrae mais próximo.
Você tem a opção de imprimir todos os boletos (DAS mensais de janeiro a dezembro) para realizar os pagamentos durante o ano.
O pagamento do boleto pode ser feito em qualquer agência bancária ou lotérica.
Quais são as vantagens que obtenho ao me formalizar?
A vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros, depois de obedecidos os prazos de carência.
A carência começa a contar a partir do pagamento do primeiro boleto na data de vencimento. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver aumento do salário mínimo.
Emitir o boleto DAS MEI pelo Portal do Empreendedor é um processo gratuito, simplificado e rápido. Além do mais você fica em dias com o governo e estar assegurado pelo INSS.
Veja também: Empreendedor: Como abrir um MEI Gratuitamente
Esta notícia foi publicada em 15 de dezembro de 2019