Famílias de baixa renda terão “Cashback” com devolução de até 50% do tributo na conta de luz

Segundo o texto da proposta de regulamentação da reforma tributária entregue na última quarta-feira, 24, pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, há a previsão de “cashback“ de até 50% dos tributos na conta de luz, água, esgoto e gás natural e de até 100% na aquisição do gás de botijão para famílias de baixa renda.

O texto diz que terão direito ao benefício as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (equivalente a R$ 706 reais) inscrita no Cadastro Único de programas sociais. Os impostos serão reembolsados no momento da cobrança, no caso de contas de luz, água, esgoto e gás natural.

O cashback será aplicado sobre os dois tributos, tanto a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal quanto o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A regra estabelece que a restituição dos impostos será calculada com base no consumo oficial das famílias, ou seja, através da emissão de nota fiscal. O propósito, de acordo com o governo, é incentivar a consciência fiscal e reduzir a informalidade nas atividades econômicas.