Aqui estão os principais pontos a serem considerados na Declaração MEI 2024, abrangendo desde o prazo de entrega até as instruções para enviá-la , bem como o limite de faturamento e possíveis sanções decorrentes ao não envio da declaração MEI.
Declaração do MEI?
A Declaração MEI é enviada à Receita Federal, já a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é o documento por meio do qual o MEI informa o faturamento do ano anterior e se teve funcionários durante o período. Os empreendedores devem declarar todos os recibos relacionados à sua atividade, independentemente do meio – incluindo máquinas de cartão de crédito, dinheiro, Pix, etc.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2024?
O limite de faturamento atual para microempreendedores individuais é de R$81.000. Se você excedeu esse valor, pode preencher o Demonstrativo de Apuração de Receitas (DASN) indicando o valor total recebido pela empresa. O sistema gera uma guia com os impostos devidos calculados de acordo com o valor excedido.
O valor devido é calculado da seguinte forma:
- Se a empresa teve receita anual até 20% superior ao limite (no máximo R$97.200), o cálculo deve ser feito sobre o valor excedido.
Faturamento anual de R$97.200,00
| Setor | Alíquota do Simples Nacional | Valor a pagar |
|---|---|---|
| Comércio | 4% | R$ 648 |
| Indústria | 4,5% | R$ 729 |
| Serviço | 6% | R$ 972 |
- Se o faturamento foi excedido em mais de 20%, o cálculo se aplicará à receita total. Aqui está um exemplo de um faturamento anual de R$100.000.
Faturamento anual de R$100.000
| Setor | Alíquota do Simples Nacional | Valor a pagar |
|---|---|---|
| Comércio | 4% | R$4.000 |
| Indústria | 4,5% | R$4.500 |
| Serviço | 6% | R$6.000 |
Qual é o prazo para enviar a Declaração do MEI?
A DASN-SIMEI deve ser enviada até 31 de maio de 2024.
Quais são os tipos de declaração do MEI?
Existem duas opções:
- A “Situação Normal” é válida para quando o CNPJ ainda está ativo, e o MEI declara o rendimento do ano anterior no prazo. A categoria também abrange empreendedores que foram desqualificados da categoria de microempreendedor individual, mas cujo CNPJ ainda está ativo.
- O formulário “Situação Especial” deve ser preenchido quando o MEI foi desqualificado. Se o empreendedor estiver ativo e escolher incorretamente esta opção, só poderá corrigi-la no início do ano seguinte. O CNPJ permanecerá ativo.
Como enviar a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) em 2024?
- Acesse a página do Simples Nacional no site da Receita Federal;
- Insira seu CNPJ;
- Verifique o ano da declaração (2023);
- Informe o valor do Faturamento Bruto Total. MEIs que possuem ocupações vinculadas ao comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual de cargas e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao ICMS) devem informar o valor do Faturamento Bruto Total (vendas) obtido no ano dessas ocupações. No caso da prestação de serviços (sujeita ao ISS), é necessário informar o valor do Faturamento Bruto Total (prestação de serviços) obtido no ano dessas ocupações;
- Indique o número de funcionários durante o ano;
- Verifique as informações;
- Conclua o processo.
Esta notícia foi publicada em 16 de fevereiro de 2024