A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é o documento que registra o faturamento bruto do microempreendedor durante o ano de 2022, que vai de 1° de janeiro a 31 de dezembro.
A Declaração Anual do MEI 2023 é necessária para que o empreendedor possa usufruir dos benefícios do MEI e manter seu CNPJ em dia. E deve ser feito até o dia 31 de maio de 2023.
É importante lembrar que o envio da DASN é obrigatório e o não cumprimento dessa obrigação pode gerar pendências.
Declaração Anual do MEI 2023
O Microempreendedor individual (MEI) deve realizar o envio da sua Declaração Anual através do Portal do Empreendedor, sem nenhum custo.
Vá na aba SIMEI e clique em Cálculo e Declaração. Em seguida, uma nova página irá carregar; clique em DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI na caixa intitulada Serviços Disponíveis.
O que acontece se não entregar
O microempreendedor que não realizar a Declaração Anual do MEI 2023 dentro do prazo estabelecido ficará com pendências com a Receita Federa. Entre eles, o bloqueio do acesso às guias DAS, a impossibilidade de emitir notas fiscais, dificuldades para solicitar alvarás, laudos e licenças, além de dificuldades para conseguir empréstimos. Além disso, o MEI ainda corre o risco de perder o CNPJ, tendo a dívida contraída com a Receita Federal passada para o CPF do empreendedor.
Esta notícia foi publicada em 8 de março de 2023