O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, você faz tudo de forma online. Importante realizar o encerramento da maneira correta, respeitando a legislação, a fim de evitar débitos.
Nenhuma taxa é cobrada para cancelar MEI, o empreendedor deverá pagar todas as DAS que estiverem em atraso. Vale salientar que o MEI pode ser encerrado mesmo com dívida, mas as dívidas não são “apagadas”, você deve quitá-las para não ficar com débitos na Receita federal.
1º – o código de acesso
Para acessar o sistema você precisa de um código de acesso. Caso não possua ou tenha esquecido, gere um novo código na própria página.
Você precisará dos números do CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo das duas últimas declarações do IR de pessoa física e data de nascimento.
Gerado o número, guarde-o para utilizações futuras.
2º – Solicitação de cancelamento
Agora, acesse a página de solicitação de baixa, informe seu CNPJ, CPF e código de acesso. Clique em prosseguir.
Se seus dados estiverem desatualizados, você deverá acessar o formulário de alteração de dados cadastrais, informar os dados de registro, o código de acesso e verificar se todas as informações estão preenchidas.
Confirme as informações volte ao formulário de solicitação de baixa.
3º – Declaração de Baixa
Leia o formulário com atenção para verificar se está tudo certo. Leia, também, a declaração de baixa e confirme. Clique em continuar para confirmar a baixa.
4º – Conferindo os dados
Verifique, novamente, se os dados estão todos corretos. Caso algo esteja errado, cancele, volte e corrija. Caso tudo esteja certo, confirme.
5º – Finalizando o processo de encerramento do MEI
Como última etapa, envie a solicitação de baixa do MEI.
Se tudo tiver sido feito corretamente, será apresentado o CCMEI (Certificado da Condição de Empreendedor Individual), notificando-o que a baixa do registro de MEI foi efetuada.
Esta notícia foi publicada em 19 de novembro de 2022