Os microempreendedores brasileiros têm até 31 de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências com a Receita Federal do Brasil. Após essa data, outra chance só em 2025
Regularize e evite:
- Exclusão do Simples Nacional
- Multas e juros
- Impedimento de emitir notas fiscais
- Dificuldades em obter crédito
Para verificar pendências:
- Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
- Utilize o código de acesso no PGMEI
- Clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei
O sistema mostrará:
- Detalhes das pendências
- Opções para regularização
- Opções de pagamento e parcelamento
- Após regularizar:
- Acesse o portal do Simples Nacional: <https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/>
- Reative seu registro
Para evitar dores de cabeça, veja aqui encerrar o seu MEI.
Esta notícia foi publicada em 1 de fevereiro de 2024