Atenção! Não caia em armadilhas. A abertura do MEI é grátis e é um direito de todo cidadão brasileiro que queira abrir seu próprio negócio de maneira simplificada.
Antes de mais nada, você precisa saber que para ser MEI, o empreendedor precisar cumprir algumas obrigações mensais como Pagamento da guia DAS, Emissão de nota fiscal, Relatório mensal das receitas, Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e Informações sobre funcionário contratado.
Para ser MEI, o empreendedor precisa cumprir algumas obrigações mensais, como:
- Pagamento da guia DAS: A guia DAS é o documento que o MEI paga para o governo. Ela inclui os tributos que o MEI deve pagar, como o INSS, o ICMS e o ISS.
- Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir nota fiscal para todas as suas vendas.
- Relatório mensal das receitas: O MEI deve enviar um relatório mensal para a Receita Federal informando o seu faturamento.
- Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI): O MEI deve declarar o seu faturamento anual para a Receita Federal.
- Informações sobre funcionário contratado: Se o MEI contratar um funcionário, ele deve informar o funcionário à Receita Federal.
O MEI é uma modalidade de negócio que oferece diversos benefícios aos empreendedores, como:
Ao se tornar MEI o empreendedor poderá ter acesso a serviços bancários específicos como linhas de crédito e outros serviços bancários para microempresas. Além do mais, os tributos são simplificados e mais baratos que as outras modalidade de negócios. Mei terá direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O MEI é uma modalidade de negócio que oferece diversos benefícios aos empreendedores, como:
- Obtenção do CNPJ: O CNPJ é um documento obrigatório para que as empresas possam realizar atividades comerciais, emitir nota fiscal e participar de licitações públicas.
- Emissão de nota fiscal: A nota fiscal é um documento que comprova a venda de produtos ou serviços e garante os direitos do consumidor.
- Venda para o governo: O MEI pode vender para órgãos públicos, desde que atenda aos requisitos exigidos.
- Acesso a serviços bancários específicos: O MEI tem acesso a linhas de crédito e outros serviços bancários específicos para microempresas.
- Pagamento de tributos simplificados e mais baratos: O MEI paga tributos simplificados e mais baratos do que as empresas de outros regimes tributários.
- Contribuição para a previdência social e regime previdenciário próprio: O MEI contribui para a previdência social e tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Agora, vamos ao que interessa. Para abrir um MEI em minutos grátis, o empreendedor deve atender aos seguintes requisitos:
Ser pessoa física; Não ter participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador; Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00; Exercer uma atividade permitida para o MEI; Não ter débitos com a União, Estados ou Municípios.
NÃO CAIA EM GOLPES
Atenção! Não caia em golpes. O processo de abertura de um MEI é simples e gratuito e pode ser feito online, pelo Portal do Empreendedor no GOV.BR.
Esta notícia foi publicada em 10 de outubro de 2023