Todo MEI tem seus direitos previdenciários garantidos. Porém, para se aposentar, é preciso seguir alguns critérios vigentes na lei. Para mulheres, a idade mínima é de 62 anos; para homens, de 65 anos. A carência, ou seja, o tempo mínimo de contribuições pagas pelo DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é de 180 meses, o que equivale a 15 anos de contribuição. Além disso, também terá assegurada a aposentadoria por invalidez, se for o caso.
Por padrão, a aposentadoria MEI paga o valor de um salário mínimo mensal vigente. O recolhimento previdenciário é de 5% do valor do salário mínimo, que deve ser feito via DAS MEI, o boleto mensal do microempreendedor.
O Ministro do Empreendedorismo Márcio França afirmou que o governo tem planos para reformar as regras de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê que os MEIs contribuam com valores maiores para o regime de Previdência Social, o que, segundo ele, irá deixar a aposentadoria MEI mais atrativa.
Esta notícia foi publicada em 11 de dezembro de 2023