O presidente Jair Bolsonaro do Brasil aprovou o projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas. Agora, as empresas de criptomoedas terão 180 diaspara se adaptar às novas regras.
De acordo com a lei, os ativos digitais considerados valores mobiliários serão supervisionados pela Comissão de Valores Mobiliários, enquanto os demais serão regulados por uma entidade ainda a ser criada.
Confira na íntegra no link abaixo
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.478-de-21-de-dezembro-de-2022-452739729
Esta notícia foi publicada em 23 de dezembro de 2022