O Ministério da Cidadania estabeleceu a portaria 351, de 7 de abril, que proíbe quem trabalhou nos últimos 3 meses receber o auxílio emergencial. Porém, o Ministério Público Federal considera o trecho ilegal e pediu a suspensão imediata dessa medida.
Para o MP essa regra restringe o auxílio emergencial para milhões de brasileiros que estão desempregados, além de criar um requisito novo, que não estava previsto em lei.
O Dataprev já verifica as três últimas remunerações do cidadão disponíveis nas bases oficiais, no momento da análise e processamento na solicitação do coronavoucher.
O ministério da cidadania disse ainda que os trabalhador desempregados não ficarão sem o auxílio emergencial, todos que se enquadrem nos critérios legais para receber serão atendidos.
Governo quer transformar o auxílio emergencial em um empréstimo
A lei do auxílio emergencial, inicialmente, excluía pessoas que tivessem recebido valor maior do que R$ 28.559,70 em 2018, deixando de fora pessoas que tinham certa renda há dois anos, mas que necessitam de auxílio governamental diante da crise.
Foi acrescentado ao texto a obrigação de devolver o auxílio caso o beneficiário termine o ano de 2020 com renda acima do limite de isenção do imposto de renda .
Esta notícia foi publicada em 29 de maio de 2020