O Governo federal começou 2023 focado em aumentar a arrecadação. Para isso, está de olho nos microempreendedores individuais e, através do MEI, espera arrecadar R$ 4,4 bilhões em tributos com a normalização da situação fiscal desses empreendedores.
Os microempreendedores individuais (MEI) que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) estão sendo notificados para regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acompanhados do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
O Governo orienta que a existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e não regularizarem a situação receberão, a partir de setembro de 2023, o Termo de Exclusão do Simples Nacional acompanhado da relação das pendências.
Esta notícia foi publicada em 23 de setembro de 2023